Regime Tributário

Conjunto de Leis que regem e indicam todos os tributos que a empresa precisa pagar ao governo.

Tipos de Regime

a) Simples Nacional

Criado para diminuir a burocracia e os custos para pequenos empresários, possui sistema unificado para a coleta de tributos. 

Quem pode ser: Microempresa (ME) até 360mil de faturamento nos últimos 12 meses e Empresas de Pequeno Porte (EPP) 360 mil a 4,8 milhões nos últimos 12 meses.

b) Lucro Presumido

Ao invés de a empresa calcular os tributos com base no seu lucro real (ou seja, receitas menos despesas), o lucro é presumido com base em um percentual pré-fixado pela legislação sobre a receita bruta da empresa. Quem pode ser: Empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.

c) Lucro Real

Diferente do Lucro Presumido, que utiliza percentuais fixos, no Lucro Real, os tributos são calculados sobre o lucro líquido do período, após as devidas ajustes previstos em lei. Quem pode ser: Empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

Capital Social

O capital social refere-se ao montante inicial de recursos que os sócios ou acionistas aportam em uma empresa no momento de sua constituição ou em momentos subsequentes. Esse valor pode ser composto tanto por recursos financeiros quanto por bens tangíveis (como imóveis, veículos, máquinas) ou intangíveis (como marcas e patentes) que podem ser convertidos em dinheiro.

Balanço Patrimonial

O balanço patrimonial é um relatório financeiro que mostra a situação financeira de uma empresa em um determinado momento. Ele exibe os ativos (o que a empresa possui), passivos (o que a empresa deve) e o patrimônio líquido (a diferença entre ativos e passivos, também conhecido como capital próprio) de uma empresa.

Pró-Labore

O Pró-Labore é o salário do dono da empresa. O pró-labore é a remuneração destinada aos sócios administradores de uma empresa e deve ser registrado assim como o salário dos funcionários.

DAS

No Simples Nacional, as MEs e EPPs recolhem seus tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse documento único engloba diversos impostos e contribuições, simplificando o processo de pagamento.

Certificado Digital

O Certificado Digital é um documento eletrônico que contém informações sobre a identidade de uma pessoa física ou jurídica, funcionando como uma espécie de “RG eletrônico”. Serve para emissão de Notas Fiscais eletrônicas, assinatura digital de contratos e documentos, envio de documentos para órgãos governamentais, dentre outros…

DRE

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um relatório contábil que apresenta de forma resumida as operações financeiras de uma empresa durante um período de tempo específico, normalmente um ano fiscal, e o resultado dessas operações (lucro ou prejuízo).

Diferentemente do balanço patrimonial, que é uma “fotografia” da situação financeira da empresa em um ponto no tempo, a DRE é como um “filme”, mostrando o desempenho financeiro da empresa durante um período.

ECF

A ECF, sigla para Escrituração Contábil Fiscal, é uma das obrigações acessórias integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A ECF é um arquivo digital que as empresas precisam enviar anualmente ao fisco. A principal finalidade da ECF é vincular as informações contábeis e fiscais que representam a base de cálculo e o valor devido dos tributos mencionados.

Por fim…

Nós sabemos que é difícil se acostumar com esses termos e muitas vezes pode parecer muito complicado. Mas nós tentamos de todas as maneiras descomplicar a linguagem da contabilidade tradicional de uma forma mais moderninha. Esses termos e obrigações fiscais são muito importantes para você e sua empresa e devemos ficar sempre de olho neles.  

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